REFS – A APOSENTADORIA ESPECIAL DO PESCADOR ARTESANAL E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

A proteção social aos pescadores artesanais é uma garantia constitucional, tornando-os aptos à concessão da aposentadoria por idade reduzida em cinco anos, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Nesse sentido, este trabalho tem o seguinte problema de pesquisa: o recebimento da aposentadoria especial do pescador artesanal é (in) compatível com o recebimento de pensão por morte? Isso porque, considerando que o valor concedido a título de pensão por morte para o segurado não ultrapasse o valor de um salário mínimo, não existe restrição legal para o recebimento cumulado dos dois benefícios. A partir do método dedutivo, este artigo tem como objetivo demonstrar a (in)compatibilidade da concessão do benefício da aposentadoria por idade especial ao pescador artesanal cumulado com o recebimento de pensão por morte, trazendo para tanto, considerações sobre a profissão de pescador artesanal e os limites legais para o acúmulo destes benefícios. Conclui-se que a aposentadoria social do pescador artesanal é parte de uma política de enfrentamento à pobreza, considerando que o benefício representa um autêntico programa de renda mínima e o direito de cidadania ao aposentado pescador idoso.