REFS – O ÚTERO SOB A ÓTICA DO ESTADO, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES

O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos e sociais do tema aborto, sob a ótica da eficácia de sua criminalização no Brasil, levando-se em consideração os eventuais gastos públicos que ocorrem quando uma mulher, mesmo após um aborto ilegal, acaba recorrendo ao sistema único de saúde, além da análise da atuação dos poderes legislativo e judiciário acerca dos direitos sexuais e reprodutivos.Com isso, o presente artigo possui enfoque nos debates que ocorreram ao longo dos anos, tanto no legislativo, quanto no judiciário, que cercearam ou abrangeram o direito da mulher de decidir sobre o próprio corpo. Fez-se uma análise dos números de abortos realizados ao longo dos anos, além da quantidade de mortes maternas decorrentes deste. A justificativa do trabalho se dá diante do grande impacto do tema, mesmo nos dias atuais, ocorrendo discordâncias sociais, religiosas e políticas e mesmo diante dos números exacerbados de mortes maternas decorrentes de abortos provocados, a sociedade ainda tende a fechar os olhos para o tema, colocando religião e moral acima de direitos fundamentais femininos, que deverão, no caso, serem sopesados com o direito à vida. Pretendemos analisar com dados reais as consequências, para o governo, da criminalização do aborto, já que países desenvolvidos já descriminalizaram e tem como resultado a diminuição de mortes maternas e consequente diminuição de abortos ilegais.